Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 28/2010 — Termos e limites da actividade científica e pedagógica

1 -O IESM programa e executa os planos de estudos e de investigação e define os programas das disciplinas, os métodos de ensino e os regimes de avaliação de conhecimentos nos termos e com os limites dos números seguintes e do artigo 4.º
2 -As acções a empreender pelo IESM nos âmbitos científico e pedagógico subordinam-se às grandes linhas da política de segurança e defesa nacional.
3 -Os planos de estudos relativos à componente formativa específica referida no n.º 2 do artigo 4.º e os regimes de avaliação desta, bem como dos cursos referidos no n.º 3 do artigo anterior, são definidos pelo CEMGFA, sob proposta dos chefes do estado-maior de cada ramo das Forças Armadas, precedido de pareceres do conselho científico e do conselho pedagógico.

Artigo 3.º — Termos e limites da actividade científica e pedagógica