É revogado o Decreto-Lei n.º 63/2011, de 9 de maio, na sua redação atual.
Artigo 12.º — Norma revogatória
Vigente desde: 20/04/2021
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Em vigor desde 20/04/2021
É revogado o Decreto-Lei n.º 63/2011, de 9 de maio, na sua redação atual.
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