A afectação do produto das coimas cobradas em aplicação do artigo 5.º far-se-á da seguinte forma:
- a)20% para o IPPAA;
- b)10% para a entidade que levantou o auto;
- c)10% para a entidade que instruiu o processo;
- d)60% para os cofres do Estado.
Artigo 8.º
Vigente desde: 02/04/1996
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Em vigor desde 02/04/1996