Artigo 8.º — Financiamento

RevogadoVersão 3Vigente desde: 29/03/2023

1 -Os encargos resultantes da aplicação do presente capítulo são suportados diretamente por verbas com origem no Orçamento do Estado.
2 -(Revogado.)

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 3

Revogado desde 29/03/2023

Decreto-Lei n.º 21-A/2023 - 1.ª Série(28/03/2023)

Alterado

Em vigor de 23/12/2022 a 28/03/2023

Decreto-Lei n.º 85-B/2022 - 1.ª Série(22/12/2022)

Original

Em vigor de 25/03/2022 a 22/12/2022

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