Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 28-B/96 — Fixação das vagas para as instituições de ensino universitário público

1 -As vagas para os cursos das instituições de ensino superior público universitário tuteladas exclusivamente pelo Ministério da Educação são fixadas anualmente pelos órgãos de cada instituição legal e estatutariamente competentes e comunicadas ao Departamento do Ensino Superior, acompanhadas da respectiva fundamentação, até data a estabelecer nos termos do artigo 70.º
2 -Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 28.º da Lei n.º 108/88, de 24 de Setembro, o Ministro da Educação pode determinar a simples divulgação das vagas, ou aprovar as mesmas com alterações, se entender que tal se justifica, tendo em vista a respectiva adequação à política educativa.
3 -No caso referido na parte final do número anterior, a fixação das vagas é feita por portaria do Ministro da Educação.

Artigo 5.º — Fixação das vagas para as instituições de ensino universitário público