Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 28-B/96 — Fixação das vagas para outras instituições

1 -As vagas são fixadas anualmente, sob proposta do órgão legal e estatutariamente competente de cada instituição, nos seguintes termos:
1. a)Para os cursos das instituições de ensino superior politécnico público tuteladas exclusivamente pelo Ministério da Educação, por portaria do Ministro da Educação;
2. b)Para os cursos das instituições de ensino superior público sujeitos a dupla tutela, por portaria conjunta dos ministros da tutela;
3. c)Para os cursos das instituições de ensino superior particular e cooperativo, por portaria do Ministro da Educação.
2 -As instituições de ensino superior comunicam ao Departamento do Ensino Superior, anualmente, até data a fixar nos termos do artigo 70.º, o número de vagas proposto para o ingresso nos seus cursos no ano lectivo seguinte.
3 -As propostas apresentadas pelas instituições de ensino superior devem ser acompanhadas da respectiva fundamentação.

Artigo 6.º — Fixação das vagas para outras instituições