Art.º 42 · Decreto-Lei n.º 280/2001 — Requerimento e processo

1 -O pedido de reconhecimento é formulado ao IMP, através de requerimento redigido em língua portuguesa, contendo os seguintes elementos:
1. a)Nome completo do requerente, sua nacionalidade, data de nascimento e domicílio;
2. b)Indicação da categoria que pretende obter ou das funções a exercer;
3. c)Indicação dos certificados de formação e dos certificados profissionais a reconhecer, incluindo a cédula marítima ou documento equivalente, bem como de outros certificados emitidos ou reconhecidos por um Estado-Membro.
2 -O requerimento deve ser acompanhado dos seguintes documentos:
1. a)Cópia do documento oficial de identificação do requerente, se for entregue presencialmente, ou cópia autenticada, nos restantes casos;
2. b)Cópia autenticada dos documentos referidos na alínea c) do número anterior, caso não sejam entregues os documentos originais ou não sejam apresentados presencialmente;
3. c)Cópia autenticada de documento emitido pela entidade competente de um Estado-Membro, de origem ou de proveniência, comprovativo de que o requerente reúne as condições exigidas por esse Estado para nele exercer a actividade marítima, e, se for caso disso, da experiência profissional adquirida;
4. d)Cópia autenticada do certificado de aptidão física e psíquica.
3 -Os documentos referidos no número anterior devem, em caso de justificada necessidade, ser acompanhados de tradução devidamente legalizada, designadamente pelos serviços notariais ou consulares.

Artigo 42.º — Requerimento e processo