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Artigo 70.º — Competência para a fixação da lotação e emissão do respectivo certificado

Vigente desde: 23/10/2001
  1. 1 -Ao IMP compete fixar a lotação de segurança e emitir os respectivo certificados das seguintes embarcações:
    1. a)Embarcações de comércio de longo curso, de cabotagem e de navegação costeira nacional e internacional;
    2. b)Rebocadores e embarcações auxiliares, do alto e costeiras;
    3. c)Embarcações de pesca, do largo e costeiras;
    4. d)Embarcações marítimo-turísticas, do alto e costeiras;
    5. e)Embarcações de passageiros do tráfego local;
    6. f)Embarcações de investigação científica, oceânica e costeira.
  2. 2 -Compete igualmente ao IMP emitir os certificados provisórios de lotação das embarcações de bandeira de país comunitário ou de terceiro país destinadas a arvorar pavilhão nacional.
  3. 3 -Ao IMP compete ainda determinar a lotação das embarcações em final de construção, para efeitos de provas de mar.
  4. 4 -Ao órgão local do SAM do porto de registo das embarcações compete fixar a lotação de segurança e emitir o respectivo certificado das embarcações não abrangidas nos números anteriores.
  5. 5 -A fixação da lotação de segurança e a emissão do respectivo certificado das embarcações que operem no transporte de passageiros e mercadorias entre portos de cada Região Autónoma compete aos respectivos órgãos regionais.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 23/10/2001

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