Artigo 71.º — Certificado de lotação de segurança

Vigente desde: 23/10/2001

1 -O certificado de lotação de segurança é o documento comprovativo da lotação fixada para determinada embarcação.
2 -É obrigatória a existência a bordo do certificado de lotação de segurança.

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Em vigor desde 23/10/2001