Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 280/2001 — Capitão da marinha mercante

1 -O capitão da marinha mercante pode exercer as funções de comandante:
1. a)De qualquer embarcação, desde que tenha dois anos de embarque, como imediato, em embarcações de arqueação bruta igual ou superior a 3000;
2. b)De embarcações de arqueação bruta inferior a 3000, nos restantes casos.
2 -Tem acesso à categoria de capitão da marinha mercante o piloto de 1.ª classe que, após a obtenção desta categoria, tenha dois anos de embarque em embarcações de arqueação bruta igual ou superior a 500, não registadas na área local ou em embarcações de pesca com comprimento entre perpendiculares igual ou superior a 33 m.

Artigo 9.º — Capitão da marinha mercante