Art.º 304 · Decreto-Lei n.º 280/87 — Títulos provisórios e emissão de títulos definitivos

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5 -Os títulos definitivos e provisórios são assinados por um ou mais administradores ou directores, podendo as assinaturas ser de chancela por eles autorizada ou por mandatários da sociedade para o efeito designados, e contêm:
1. a)A firma e a sede da sociedade;
2. b)A data e o cartório notarial da escritura de constituição, a data da publicação e o número de pessoa colectiva da sociedade;
3. c)O montante do capital social;
4. d)O valor nominal de cada acção e o montante da liberação;
5. e)O número de acções incorporadas no título e o seu valor nominal global.
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8 -Os documentos comprovativos da subscrição de acções não constituem, por si só títulos provisórios, não lhes sendo aplicáveis os preceitos para estes previstos.

Artigo 304.º — Títulos provisórios e emissão de títulos definitivos