Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 280/89 — Composição, nomeação e estatuto

1 -A direcção do INE é constituída por um presidente e dois vogais.
2 -Os membros da direcção são nomeados por despacho conjunto do Primeiro-Ministro e do Ministro do Planeamento e da Administração do Território.
3 -Nas suas faltas e impedimentos, o presidente será substituído pelo vogal da direcção que para o efeito designar.
4 -A cessão do mandato do presidente implica a cessão simultânea dos mandatos dos vogais.
5 -Os membros da direcção ficam sujeitos ao Estatuto do Gestor Público, com as adaptações decorrentes do presente diploma, e têm remuneração e regalias idênticas às dos membros do conselho de gestão ou das comissões executivas das empresas públicas do grupo A.

Artigo 6.º — Composição, nomeação e estatuto