Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 280/94 — Interdições e condicionamentos

1 -Na área abrangida pela ZPE é interdito:
1. a)O licenciamento de novos loteamentos urbanos e industriais;
2. b)O lançamento de águas residuais susceptíveis de causar poluição;
3. c)O sobrevoo por aeronaves que circulem com o tecto de voo inferior a 1000 pés, salvo voos de aproximação para aterragem ou descolagem de aeroportos e aeródromos, voos por motivos humanitários, aeronaves em emergência, voos militares de carácter operacional urgente e voos para fins agrícolas enquadrados no plano de gestão mencionado no artigo 5.º
2 -Sem prejuízo dos restantes condicionalismos legais, ficam sujeitos a autorização do Ministro do Ambiente e Recursos Naturais, ouvido o ICN:
1. a)A alteração do uso actual das zonas húmidas ou marinhas, bem como da sua configuração ou tipologia, sem prejuízo da inerente ao desenvolvimento das práticas agrícolas tradicionais;
2. b)Abertura de novas vias de comunicação ou acesso, bem como o alargamento das já existentes;
3. c)Extracção de inertes;
4. d)A alteração do uso agro-florestal actual de uma propriedade quando ultrapasse os 5 ha em mancha contínua ou descontínua;
5. e)O sobrevoo de aeronaves com motor abaixo dos 1000 pés, nomeadamente para fins agrícolas, não enquadrados no plano de gestão.

Artigo 7.º — Interdições e condicionamentos