Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 280/98 — Destaque de direitos

1 -As obrigações do Tesouro podem ser objecto de destaque de direitos (stripping).
2 -O destaque de direitos traduz-se na separação do direito ao capital e dos direitos ao pagamento de juros e deve ser autorizado pelas condições específicas do empréstimo.
3 -Cada um dos direitos referidos no número anterior constitui, após a separação, para todos os efeitos, um valor escritural autónomo.
4 -As obrigações do Tesouro que tenham sido objecto de destaque nos termos do n.º 2 podem ser reconstituídas, recuperando as características originárias.
5 -O regime do destaque e a transmissão dos valores destacados, bem como a reconstituição das obrigações do Tesouro, serão regulados por instruções do Instituto de Gestão do Crédito Público.

Artigo 10.º — Destaque de direitos