O Conselho Técnico-Aduaneiro, adiante designado por Conselho, é constituído pelo director-geral das Alfândegas, que preside, e pelos seguintes vogais:
- a)Um representante do Ministério da Indústria e Energia;
- b)Um representante do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação;
- c)Um representante do Ministério do Comércio e Turismo;
- d)Cinco representantes da Direcção-Geral das Alfândegas;
- e)Quatro representantes das actividades económicas.