Constituem despesas do ICP:
- a)Os encargos resultantes do respectivo funcionamento e do exercício das atribuições e competências que lhe estão cometidas;
- b)Os cursos de aquisição, manutenção e conservação dos bens, equipamentos ou serviços que tenha de utilizar;
- c)Os encargos com estudos e investigação na área das comunicações, quer directos, quer sobre a forma de apoios a outras entidades do sector.