Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 283/97 — Competências

1 -São competências do GAERI:
1. a)Contribuir, nas suas áreas de actuação, para a definição da política do MSSS;
2. b)Coordenar, apoiar e desenvolver as actividades do MSSS que se estabeleçam com Estados e organizações internacionais, designadamente no quadro da União Europeia, sem prejuízo das competências específicas dos demais serviços e organismos;
3. c)Assegurar, sempre que necessário e em colaboração com os restantes serviços e organismos, a representação do MSSS em reuniões internacionais;
4. d)Promover e garantir a articulação dos vários serviços e organismos do MSSS, bem como destes com as estruturas competentes dos demais serviços da Administração Pública, na perspectiva da concertação de posições de índole multidisciplinar e ou multissectorial;
5. e)Proceder a estudos técnicos, em articulação com os outros serviços e organismos do MSSS;
6. f)Assegurar a realização de reuniões internacionais, em colaboração com os demais serviços e organismos do MSSS;
7. g)Submeter a aprovação ministerial o plano de deslocações ao estrangeiro dos funcionários dos serviços de administração directa do MSSS e as propostas concretas dessas deslocações.
2 -Os órgãos, serviços e organismos sob tutela do MSSS devem assegurar ao GAERI a informação necessária à prossecução das respectivas competências.

Artigo 2.º — Competências