- 1 -A transferência determina a anulação dos períodos contributivos que se encontrem registados a favor dos interessados no âmbito do regime geral de segurança social, antes da entrada ao serviço das Comunidades, para a cobertura das eventualidades invalidez, velhice e morte e dos períodos relevantes para efeitos de aposentação e de pensão de sobrevivência no regime de protecção social convergente.
- 2 -A transferência determina a anulação dos períodos contributivos que se encontrem registados a favor dos beneficiários da CPRM, antes da entrada ao serviço das Comunidades, para a cobertura das eventualidades invalidez e velhice.
Artigo 12.º — Efeitos da transferência
Vigente desde: 07/10/2009
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