Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 285/89 — Competências

1 -Ao director, como órgão executivo do SIMS, compete:
1. a)Exercer a direcção superior do organismo, promovendo a realização das suas atribuições e a execução dos respectivos planos e programas de actividades, aplicando as políticas a que deve subordinar-se a gestão dos serviços e assegurando a orientação, coordenação e controlo do seu funcionamento;
2. b)Superintender na elaboração dos planos e programas de actividade do SIMS e submetê-los à aprovação superior;
3. c)Assegurar as ligações do SIMS com os restantes serviços e organismos do Ministério da Saúde;
4. d)Submeter a aprovação das entidades competentes os projectos de orçamento e as contas de gerência do SIMS;
5. e)Autorizar a realização de despesas nos termos previstos na lei, bem como a constituição de fundos de maneio;
6. f)Propor ou autorizar, nos termos da lei geral, a aquisição ou locação do equipamento necessário ao funcionamento do SIMS, bem como a realização de estudos e a prestação de serviços necessários à prossecução das respectivas atribuições;
7. g)Outorgar os contratos em representação do SIMS;
8. h)Representar o SIMS em juízo ou fora dele;
9. i)Praticar todos os actos necessários à gestão do pessoal, de acordo com os poderes que lhe forem conferidos por lei ou delegação;
10. j)Desempenhar todos os demais actos necessários ao regular funcionamento do SIMS que lhe sejam cometidos por lei ou delegação.
2 -O director será coadjuvado no exercício das suas funções por dois subdirectores, que poderão assumir, por delegação, a responsabilidade pelo desenvolvimento de actividades inerentes a áreas funcionais específicas, assegurando a gestão dos correspondentes serviços.
3 -O director será substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo subdirector por ele designado.
4 -Os cargos de director e de subdirector são equiparados, para todos os efeitos legais, a director-geral e a subdirector-geral, respectivamente.

Artigo 4.º — Competências

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