Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 285/92 — Contrato

1 -O contrato de mediação imobiliária está sujeito à forma escrita.
2 -Do contrato constam obrigatoriamente as seguintes menções:
1. a)Identificação das partes;
2. b)Objecto e condições do exercício da mediação;
3. c)Forma de remuneração;
4. d)Prazo de duração do contrato.
3 -Qualquer quantia entregue pelo interessado à entidade mediadora, no âmbito da prestação do respectivo serviço, presume-se que tem carácter de sinal.
4 -Tratando-se de contratos com uso de cláusulas contratuais gerais, o mediador imobiliário deve enviar cópia dos respectivos projectos ao CMOPP e ao Instituto Nacional de Defesa do Consumidor.
5 -O contrato deve ser assinado em duplicado, sendo um exemplar entregue ao interessado e destinando-se o outro a arquivo, após inscrição no livro de registos a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 6.º
6 -A omissão da forma legalmente prescrita, bem como do disposto no n.º 4, gera a nulidade do contrato, não podendo esta, contudo, ser invocada pela entidade mediadora.

Artigo 10.º — Contrato