Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 285/92 — Caducidade do direito de exercício e cessação da actividade

1 -O direito de exercício da actividade caduca:
1. a)Com a cessação de qualquer dos requisitos gerais de acesso à actividade referidos no artigo 4.º;
2. b)Se o interessado não der início à actividade no prazo de 180 dias a contar da data da emissão da licença, salvo impedimento devidamente comprovado;
3. c)Pela morte do titular, tratando-se de pessoa singular, sem prejuízo do disposto no artigo anterior;
4. d)Pela dissolução da pessoa colectiva;
5. e)Por ter sido declarada falência ou insolvência, enquanto não for levantada a inibição ou não sobrevier a reabilitação;
6. f)Quando, salvo impedimento devidamente comprovado, o exercício da actividade seja interrompido por período superior a um ano;
7. g)No termo do prazo da respectiva licença, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.
2 -Fora dos casos de caducidade, a cessação da actividade produz efeitos na data da entrada no CMOPP da comunicação referida na alínea i) do n.º 1 do artigo 6.º
3 -O CMOPP publicitará os casos de cessação de actividade, independentemente da respectiva causa, por publicação da 2.ª série do Diário da República.

Artigo 12.º — Caducidade do direito de exercício e cessação da actividade