Decreto-Lei n.º 285/97

O artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 54/94, de 24 de Fevereiro, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 3.º

Órgãos e serviços

1. 1 -O Instituto Diplomático dispõe dos seguintes órgãos:
   1. a)O presidente;
   2. b)O conselho superior;
   3. c)O conselho administrativo.
2. 2 -Para a prossecução das suas atribuições, o Instituto Diplomático compreende:
   1. a)O Departamento de Formação Diplomática;
   2. b)O Departamento de Análise e Previsão;
   3. c)O Serviço de Biblioteca e Documentação Diplomática;
   4. d)O Serviço de Arquivo Histórico-Diplomático;
   5. e)A Secção Administrativa.
3. 3 -No âmbito do Instituto Diplomático, funciona a Comissão de Selecção e Desclassificação.

São aditados ao Decreto-Lei n.º 54/94, de 24 de Fevereiro, os artigos 10.º-A e 10.º-B, com as redacções seguintes:

Artigo 10.º-A

Serviço de Arquivo Histórico-Diplomático

1. 1 -Compete ao Serviço Histórico-Diplomático:
   1. a)Orientar tecnicamente os arquivos correntes dos serviços do Ministério;
   2. b)Proceder ao controlo e elaborar a calendarização das transferências e incorporações documentais;
   3. c)Manter a gestão do arquivo intermédio;
   4. d)Gerir o arquivo definitivo;
   5. e)Assegurar o atendimento do público investigador.
2. 2 -O Serviço de Arquivo Histórico-Diplomático é dirigido por um director de serviços, que pode, também, ser recrutado nos termos da lei geral.
3. 3 -Por portaria do Ministro dos Negócios Estrangeiros, será aprovado o Regulamento do Serviço de Arquivo Histórico-Diplomático.

   Artigo 10.º-B

   Comissão de Selecção e Desclassificação

4. 1 -Incumbe à Comissão de Selecção e Desclassificação:
   1. a)Avaliar a documentação que possui valor permanente e que, como tal, deverá integrar o arquivo definitivo;
   2. b)Recomendar a eliminação da restante documentação, estabelecendo, nesse caso, os respectivos prazos de conservação;
   3. c)Avaliar e dar parecer sobre quais os documentos que devem permanecer classificados, nos termos da lei.
5. 2 -Esta Comissão será presidida por um embaixador e integrada, pelo menos, por dois vogais, com a categoria de ministro plenipotenciário, e secretariada pelo director de serviços do Serviço de Arquivo Histórico-Diplomático.
6. 3 -Por portaria do Ministro dos Negócios Estrangeiros, será aprovado o Regulamento da Comissão de Selecção e Desclassificação.

É criado um lugar de director de serviços no quadro anexo ao Decreto-Lei n.º 54/94, de 24 de Fevereiro.

São revogadas as alíneas a) a e) do n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 49/94, de 24 de Fevereiro, que passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 20.º

Serviço de Arquivo e Expediente

1. 1 -Compete ao Serviço de Arquivo e Expediente:
   1. a)Dar entrada à correspondência, registá-la, microfilmá-la e distribuí-la pelos serviços competentes;
   2. b)Expedir a correspondência que lhe for entregue pelos diferentes serviços do Ministério;
   3. c)Proceder à organização, encerramento e expedição de malas diplomáticas e receber, abrir e distribuir a correspondência dirigida ao Ministério pelas missões em mala diplomática;
   4. d)Cuidar dos veículos que estejam ao seu serviço para recepção e expedição do correio e malas diplomáticas;
   5. e)Fiscalizar o devido uso das malas diplomáticas, comunicando superiormente qualquer infracção às regras e determinações existentes.
2. 2 -...
3. 3 -...
4. 4 -...

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 4 de Setembro de 1997. - António Manuel de Oliveira Guterres - José Alberto Rebelo dos Reis Lamego - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.

Promulgado em 6 de Outubro de 1997.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 9 de Outubro de 1997.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.