Artigo 203.º — (Participação de actos)

Vigente desde: 23/08/1984

1 -...
2 -Dentro do mesmo prazo, devem os notários remeter às conservatórias competentes relações de todos os instrumentos lavrados no mês anterior, para prova de factos sujeitos a registo comercial obrigatório.

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Em vigor desde 23/08/1984