Artigo 8.º — (Do pessoal de distribuição e venda)

Vigente desde: 06/09/1986

1 -É proibido ao pessoal afecto à distribuição e venda:
1. a)Dedicar-se a qualquer outra actividade que possa constituir uma fonte de contaminação;
2. b)Tomar refeições e fumar nos locais de distribuição e venda;
3. c)Utilizar vestuário que não esteja limpo e que não seja adequado.
2 -O pessoal afecto à distribuição e venda será obrigatoriamente portador do boletim de sanidade, nos termos da legislação em vigor.

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Em vigor desde 06/09/1986