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Base III — Plano de investimentos

AlteradoVersão 3Vigente desde: 17/12/2021
  1. 1 -(Revogado.)
  2. 2 -A concessionária deve cumprir e executar, nos termos contratualmente previstos, um novo plano de investimentos, a constar como anexo ao contrato de concessão, que contemple, designadamente, a realização das seguintes obras em infraestruturas:
    1. a)Repavimentação da área operacional do terminal;
    2. b)Melhoria e expansão da zona de portaria;
    3. c)Modernização das infraestruturas elétricas existentes, da iluminação e da subestação;
    4. d)Alteração e prolongamento de ramal ferroviário interno do terminal;
    5. e)Substituição e manutenção de defensas ao longo dos cais;
    6. f)Construção de um novo edifício, para a instalação dos serviços de manutenção do terminal, no qual se incluem novas áreas para a instalação dos serviços técnicos e administrativos do controlo fitossanitário e alfandegário;
    7. g)Demolição do Edifício Vasco da Gama e do Edifício Terlis;
    8. h)Renovação do parque de espera;
    9. i)Redisposição dos contentores em parque;
    10. j)Implementação de todas as infraestruturas essenciais ao bom funcionamento das obras referidas nas alíneas anteriores, designadamente redes de iluminação, abastecimento de água, drenagem de águas residuais, pluviais e contaminadas com hidrocarbonetos, infraestruturas de comunicações, vedações e controlo de acessos.
  3. 3 -[Revogado.]

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 3Versão em vigor

Em vigor desde 17/12/2021

Decreto-Lei n.º 117/2021 - 1.ª Série(16/12/2021)

Alterado

Versão 2

Em vigor de 24/09/2008 a 16/12/2021

Decreto-Lei n.º 188/2008 - 1.ª Série(23/09/2008)

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Original

Versão 1

Em vigor de 23/08/1984 a 23/09/2008

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