Art.º X · Decreto-Lei n.º 287/84 — (Deliberações a homologar pela AGPL)

1 -Carecem de homologação da AGPL as deliberações que tenham por fim:
1. a)A alteração do objecto social;
2. b)A transformação, fusão ou dissolução da sociedade;
3. c)A alteração da administração, direcção ou gerência da concessionária;
4. d)A redução do capital social;
5. e)O trespasse, a subconcessão ou a cedência, por qualquer título ou prazo, da exploração do terminal a terceiros;
6. f)A alienação ou oneração, por qualquer forma, dos direitos emergentes da concessão ou dos bens utilizados para o exercício da respectiva actividade.
2 -Estas deliberações ter-se-ão por aprovadas se a AGPL se não pronunciar no prazo de 30 dias a contar da data do registo de entrada na sua secretaria da respectiva documentação.

Base X — (Deliberações a homologar pela AGPL)