- 1 -A concessão vigora até 31 de dezembro de 2038.
- 2 -[Revogado.]
Base XII — (Prazo da concessão)
AlteradoVersão 3Vigente desde: 17/12/2021
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 3Versão em vigor
Em vigor desde 17/12/2021
Decreto-Lei n.º 117/2021 - 1.ª Série(16/12/2021)
Alterado
Em vigor de 24/09/2008 a 16/12/2021
Decreto-Lei n.º 188/2008 - 1.ª Série(23/09/2008)
Comparar com a versão em vigorOriginal