Art.º 15 · Decreto-Lei n.º 287/88 — Repetição dos anos de formação

1 -O docente em profissionalização pode ter não aproveitamento apenas uma vez em cada um dos dois anos da formação.
2 -Sempre que o docente ultrapasse o limite referido no número anterior, será o mesmo automaticamente exonerado do lugar do quadro em que se encontra provido.
3 -O docente que repetir o 1.º ano de formação fará nova inscrição apenas na área em que não obteve aproveitamento, conservando para as restantes as classificações atribuídas no ano anterior.
4 -O docente que repetir o 2.º ano de formação deverá apresentar novo projecto de formação e acção pedagógica quando assim for entendido.

Artigo 15.º — Repetição dos anos de formação