Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 287/91 — Criação

1 -As regiões de turismo são criadas, a solicitação dos municípios interessados, por decreto-lei, que aprovará os respectivos estatutos.
2 -A criação de uma região de turismo pode ser solicitada em conjunto pelos municípios com condições e potencialidades de interesse para o turismo, desde que se verifiquem os seguintes pressupostos:
1. a)A área da região seja contígua e sem soluções de continuidade;
2. b)A área da região coincida com as dos municípios que a integram;
3. c)Os municípios que integrem a região constituam um todo homogéneo ou complementar entre si, em função dos aspectos geográficos, ecológicos, etnográficos, históricos e culturais;
4. d)A integração de cada município na região tenha sido previamente aprovada pela respectiva assembleia municipal;
5. e)A região tenha capacidade de gerar receitas próprias para suportar os encargos inerentes ao bom desempenho das suas atribuições;
6. f)A região disponha de equipamento turístico relevante.

Artigo 3.º — Criação