Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 288/2007 — Produção de electricidade a partir de fontes de energia renovável

1 -A emissão de uma DIA favorável ou condicionalmente favorável relativa a projectos, em fase de estudo prévio ou anteprojecto, de produção de electricidade a partir de fontes de energia renovável determina a emissão imediata, por parte da Direcção-Geral de Energia e Geologia, da licença de estabelecimento, condicionada à verificação da conformidade ambiental do relatório de conformidade ambiental do projecto de execução (RECAPE).
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, as licenças ou autorizações de construção e de exploração dos projectos previstos nesse número carecem da respectiva verificação da conformidade ambiental do RECAPE.

Artigo 5.º — Produção de electricidade a partir de fontes de energia renovável