Art.º 18 · Decreto-Lei n.º 288/84 — (Rotulagem das farinhas e sêmolas destinadas à indústria)

1 -Na rotulagem de farinhas e sêmolas destinadas a usos industriais são obrigatórias as seguintes indicações:
1. a)A denominação de venda, com referência ao cereal, ao tipo de farinha e ao fim a que se destina, indicada por uma das seguintes expressões:
  «Farinha de ..., tipo ..., para ...»;
  «Sêmola de ... para ...»;
  «Farinha de arroz»;
2. b)O nome ou denominação social e a morada do fabricante ou do embalador, nos termos do n.º 7 do artigo 16.º;
3. c)A quantidade líquida, expressa em unidades de massa;
4. d)A data de acondicionamento.
2 -As indicações referidas no número anterior poderão ser inscritas directamente na embalagem ou constar de uma etiqueta fixada de forma a garantir a inviolabilidade da embalagem.
3 -Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 16.º, as farinhas e as sêmolas só poderão ser vendidas, expostas à venda ou armazenadas para comércio devidamente embaladas

Artigo 18.º — (Rotulagem das farinhas e sêmolas destinadas à indústria)