Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 288/85 — (Integração em lugares do quadro)

1 -A integração em lugares do quadro efectuar-se-á, observadas as habilitações literárias exigíveis, nos termos da lei, de acordo com os seguintes critérios:
1. a)Para categoria igual à que possui;
2. b)Para categoria igual à que possui mantendo a mesma remuneração, quando não houver coincidência de remuneração;
3. c)Para categoria de diferente designação e idêntico conteúdo funcional remunerada com a mesma letra, ou letra de vencimento imediatamente superior, quando não houver coincidência de remuneração;
4. d)Para categoria de diferente designação e idêntico conteúdo funcional remunerada por letra de vencimento imediatamente inferior, mantendo, no entanto, a remuneração que actualmente aufere;
5. e)Para categoria de diferente carreira, mediante reclassificação ou reconversão profissional nos termos do n.º 5 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro.
2 -A integração, observados os critérios referidos no número anterior, far-se-á, independentemente de qualquer outra formalidade, com excepção do visto do Tribunal de Contas, quando a mesma se verifique em relação aos quadros dos serviços mencionados nas alíneas a), b) e d) do n.º 1 do artigo anterior, atendendo, sucessivamente:
1. a)À maior antiguidade na categoria;
2. b)À maior antiguidade na carreira;
3. c)À maior antiguidade na função pública.

Artigo 8.º — (Integração em lugares do quadro)