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Artigo 9.ºComposição, nomeação e mandato

RevogadoVersão 3Vigente desde: 01/02/2015

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 3

Revogado desde 01/02/2015

Alterado

Versão 2

Em vigor de 30/09/2002 a 31/01/2015

Decreto-Lei n.º 195/2002 - 1.ª Série(25/09/2002)

Original

Versão 1

Em vigor de 13/11/2001 a 29/09/2002