Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 289/84 — (Declaração prévia de aditivos e auxiliares tecnológicos)

1 -As entidades que procedam ao fabrico ou embalamento de aditivos, incluindo leveduras, de auxiliares tecnológicos e das misturas previstas no n.º 2 do artigo 5.º, admissíveis no fabrico do pão e dos produtos afins do pão, devem previamente comunicar ao Instituto de Qualidade Alimentar:
1. a)O nome ou denominação social;
2. b)A sede social;
3. c)O número de identificação de pessoa colectiva;
4. d)O local de fabrico ou de armazenagem;
5. e)A marca comercial do produto;
6. f)A composição qualitativa, com indicação individualizada de todos os ingredientes;
7. g)As condições de utilização do produto, com indicação dos tipos de pão ou de produtos afins do pão a cujo fabrico se destina.
2 -A comunicação a que se refere o número anterior deverá ser feita no prazo de 30 dias após a entrada em vigor do presente diploma pelas entidades que já procedam ao fabrico ou embalamento de aditivos, incluindo leveduras, de auxiliares tecnológicos e das misturas previstas no n.º 2 do artigo 5.º

Artigo 10.º — (Declaração prévia de aditivos e auxiliares tecnológicos)