A concessão dos benefícios fiscais será objecto de um contrato, cujo modelo será previamente homologado por despacho conjunto dos ministros referidos no artigo anterior, a celebrar entre o Estado, representado pelo IAPMEI ou pelo ICEP, e o promotor do investimento, do qual constarão, designadamente, os objectivos e metas a cumprir pelo promotor e os benefícios fiscais concedidos.