Artigo 38.º — Minuta

RevogadoVersão 2Vigente desde: 02/07/1997

1 -A minuta do contrato será elaborada pela Comissão nos 15 dias subsequentes à adjudicação e enviada ao concorrente para se pronunciar no prazo de 10 dias.
2 -A minuta está sujeita à aprovação do membro do Governo responsável pela área da cultura, que designará, no despacho de aprovação, a entidade competente para outorgar o contrato por parte do Estado.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 02/07/1997

Original

Em vigor de 21/08/1993 a 01/07/1997