- 1 -Precendendo parecer favorável da Comissão, o membro do Governo responsável pela área da cultura poderá deferir o pedido quando os bens classificados de valor cultural estejam suficientemente representados nos museus nacionais e regionais.
- 2 -A entrega do bem só poderá efectuar-se após o pagamento dos montantes referidos no artigo anterior e a emissão do certificado de registo.
- 3 -Quando a decisão referida no n.º 1 incida sobre bens da mesma espécie a Comissão identificará quais os que ficam na propriedade do requerente.
Artigo 63.º — Decisão sobre a propriedade
RevogadoVersão 2Vigente desde: 02/07/1997
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 02/07/1997
Original
Em vigor de 21/08/1993 a 01/07/1997