A remuneração do árbitro presidente e as despesas do processo serão suportadas em partes iguais pelas partes.
Artigo 67.º — Encargos
RevogadoVersão 2Vigente desde: 02/07/1997
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 02/07/1997
Original
Em vigor de 21/08/1993 a 01/07/1997