Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 289/99 — Revogação da autorização

1 -A autorização de um aditivo será retirada através de regulamento comunitário se se verificar uma das situações previstas nas alíneas seguintes:
1. a)No caso dos aditivos pertencentes aos grupos dos antibióticos, coccidiostáticos e outras substâncias de efeitos específicos e factores de crescimento, o responsável pela colocação em circulação do aditivo apresentar um pedido nesse sentido;
2. b)Deixar de ser satisfeita uma das condições associadas à autorização do aditivo referidas no artigo 6.º;
3. c)Não tiver sido fornecida uma amostra padrão do aditivo às autoridades oficiais que a tenham solicitado ou se o aditivo colocado em circulação não corresponder à amostra padrão do aditivo autorizado;
4. d)Não tiver sido fornecida uma amostra de referência da substância activa às autoridades oficiais que a tenham solicitado;
5. e)O responsável pela colocação no mercado não fornecer, num prazo determinado, as informações solicitadas por um responsável da Comissão da União Europeia.
2 -O aditivo ao qual foi retirada a autorização comunitária, conforme previsto no número anterior, pode continuar a ser autorizado, para efeitos de escoamento, durante o período máximo de um ano, se continuarem a ser satisfeitas, pelo menos, as condições previstas nas alíneas b) e e) do artigo 6.º

Artigo 12.º — Revogação da autorização