Art.º 34 · Decreto-Lei n.º 29/2011 — Direitos do contraente público

1 -Sem prejuízo dos direitos consagrados no Código dos Contratos Públicos, constituem direitos do contraente público, a exercer nos termos e condições do contrato ou da lei e com os efeitos que destes resultem:
1. a)Exigir do co-contratante o valor correspondente às economias de energia garantidas contratualmente para o contraente público, quando estas não sejam alcançadas, podendo para o efeito recorrer à caução prestada;
2. b)Ser indemnizado em caso de cumprimento defeituoso ou incumprimento do contrato.
2 -É definido no contrato a celebrar se e em que termos há lugar à partilha equitativa do acréscimo de benefícios financeiros, nos termos do disposto no artigo 341.º do Código dos Contratos Públicos.
3 -A partilha de benefícios a que se refere o número anterior pode também ocorrer através da redução do prazo de execução do contrato.

Artigo 34.º — Direitos do contraente público