Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 29/2011 — Regime de contratação

1 -O procedimento de formação dos contratos de gestão de eficiência energética, a celebrar entre o Estado e demais entidades públicas, na qualidade de entidades adjudicantes, na acepção do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, e as empresas de serviços energéticos, rege-se pelo disposto nos capítulos ii e iii do presente decreto-lei ou, em alternativa, pelo disposto na parte ii do Código dos Contratos Públicos, sempre que a mesma seja aplicável por força da parte i do mesmo Código.
2 -Antes de adoptar a decisão de contratar, a entidade adjudicante deve realizar um estudo prévio que indique os potenciais nível de poupança a atingir nos edifícios a concurso.

Artigo 5.º — Regime de contratação