1 -O IST assume a operação, exploração científica e manutenção de rotina do Reactor Português de Investigação (RPI), nos termos da legislação e regulamentação do Estado Português e dos organismos internacionais de que Portugal é membro.
2 -O Governo, através do ministério que tutela a investigação científica, providencia as verbas para aquisição e remoção do combustível necessário ao funcionamento do reactor.
3 -Havendo necessidade de proceder ao desmantelamento ou remodelação do reactor nuclear, por razões de segurança ou obsolescência de equipamentos, cabe ao Governo, através do ministério que tutela a investigação científica, providenciar as verbas necessárias para custear tais operações, de acordo com um plano pormenorizado a apresentar pelo IST.