- 1 -O controlo metrológico legal dos instrumentos de medição compreende as seguintes operações:
- a)Aprovação de modelo;
- b)Primeira verificação;
- c)Verificação periódica;
- d)Verificação extraordinária.
- 2 -As operações de controlo metrológico legal realizadas nos termos legalmente previstos são válidas em todo o território nacional.
Artigo 5.º — Operações de controlo metrológico legal
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