A gestão das empresas públicas realizar-se-á por forma a assegurar a sua viabilidade económica e o seu equilíbrio financeiro com respeito pelos seguintes condicionalismos:
- a)Adaptação da oferta à procura economicamente rentável, salvo quando sejam acordadas com o Estado especiais obrigações de interesse público;
- b)Obtenção de preços que permitam o equilíbrio da exploração a médio prazo;
- c)Obtenção de índices de produtividade compatíveis com padrões internacionais;
- d)Evolução da massa salarial adequada aos ganhos de produtividade e ao equilíbrio financeiro da empresa;
- e)Subordinação dos novos investimentos a critérios de decisão empresarial, nomeadamente em termos de taxa de rentabilidade, período de recuperação do capital e grau de risco, excepto quando sejam acordados com o Estado outros critérios a aplicar;
- f)Adequação dos recursos financeiros à natureza dos activos a financiar;
- g)Compatibilidade da estrutura financeira com a rentabilidade da exploração e com o grau de risco da actividade;
- h)Adopção de uma gestão provisional por objectivos, assente na descentralização e delegação de responsabilidades e adaptada à dimensão da empresa.