Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 290/98 — Mandato

1 -Os membros do conselho geral cessam funções antes do termo do mandato nos casos seguintes:
1. a)Morte ou impossibilidade física permanente;
2. b)Renúncia ao mandato;
3. c)Perda do mandato.
2 -Perdem o mandato os membros do conselho geral que:
1. a)Tenham sido objecto de condenação judicial incompatível com o exercício do mandato, nos termos da sentença aplicada;
2. b)Faltem reiteradamente às reuniões;
3. c)Deixem de ser reconhecidos pelas entidades que representam, devendo estas dar conhecimento do facto, por escrito, ao presidente.
3 -A perda do mandato, no caso da alínea b) do número anterior, é declarada pelo conselho geral, por maioria de dois terços dos respectivos membros em efectividade de funções, com salvaguarda das correspondentes garantias de defesa.
4 -As vagas que ocorram durante o funcionamento do conselho geral são preenchidas por processo idêntico ao adoptado para a designação do membro a substituir, iniciando um novo mandato.
5 -Se, findo o mandato de um membro do conselho geral, não tiver ocorrido renovação ou substituição, o membro cessante tem o mandato prorrogado por um período máximo de seis meses.

Artigo 12.º — Mandato