Art.º 21 · Decreto-Lei n.º 290/98 — Comissão de acreditação e certificação

1 -A comissão de acreditação e certificação é constituída por 7 a 15 membros.
2 -A composição da comissão de acreditação e certificação deve reflectir a diversidade das áreas de qualificação docente.
3 -Compete à comissão de acreditação e certificação:
1. a)Deliberar sobre a acreditação de cursos de formação inicial de professores;
2. b)Deliberar sobre a atribuição da certificação externa da qualificação profissional de indivíduos;
3. c)Elaborar o regulamento do processo de acreditação, bem como do processo de certificação para aprovação do conselho geral;
4. d)Elaborar e aprovar todos os instrumentos necessários à realização dos processos de acreditação e de certificação;
5. e)Propor ao conselho de direcção a criação das necessárias subcomissões e os respectivos membros;
6. f)Orientar e coordenar a realização de todos os processos de acreditação, desde a candidatura até à decisão final;
7. g)Orientar e coordenar a realização de todas as fases dos processos de certificação;
8. h)Promover as necessárias actividades de formação dos seus membros e dos membros das subcomissões;
9. i)Elaborar e aprovar o seu regulamento interno.

Artigo 21.º — Comissão de acreditação e certificação