Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 291/95 — Apresentação das candidaturas

1 -A apresentação da candidatura é efectuada mediante preenchimento de formulário adequado, instruído com os seguintes elementos:
1. a)Documento comprovativo do cumprimento dos requisitos que qualifiquem a promotora como pequena ou média empresa;
2. b)Documentos comprovativos de se encontrarem regularizadas as dívidas ao Estado provenientes de contribuições, impostos, quotizações ou outras importâncias e à segurança social;
3. c)Documento comprovativo de que a promotora dispõe de contabilidade actualizada e regularmente organizada, de acordo com o Plano Oficial de Contabilidade;
4. d)Plano estratégico de modernização e ou internacionalização da empresa, nos casos aplicáveis.
2 -As candidaturas são entregues, em duplicado, na sede das entidades referidas no n.º 2 do artigo 8.º

Artigo 10.º — Apresentação das candidaturas