Art.º 11 · Decreto-Lei n.º 291/95 — Processo e prazos de apreciação

1 -Os processos de candidatura são analisados pelo Fundo de Turismo ou pelo IAPMEI, consoante os casos, no prazo de 30 dias, findo o qual devem apresentar a proposta de decisão à DGDR, salvo nos casos em que haja lugar a pedidos de informação complementares, nos termos do número seguinte, em que o prazo é alargado em conformidade.
2 -Após a recepção dos processos, as entidades referidas no número anterior podem solicitar aos promotores do projecto esclarecimentos complementares, que devem ser apresentados no prazo de cinco dias úteis, findos os quais a ausência de resposta significará a desistência da candidatura, salvo quando não imputável ao promotor do projecto.
3 -Em processos de candidatura de empresas comerciais o parecer do IAPMEI é precedido de consulta à Direcção-Geral do Comércio, que, no prazo de oito dias, comunicará a sua avaliação do projecto numa perspectiva de relevância para a política comercial.
4 -A DGDR seleccionará os projectos a apoiar tendo em conta os critérios definidos, bem como os pareceres do Fundo de Turismo ou do IAPMEI, e as dotações financeiras disponíveis e procederá à atribuição das taxas de comparticipação.

Artigo 11.º — Processo e prazos de apreciação