Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 291/95 — Rescisão do contrato de concessão de incentivos

1 -O contrato pode ser rescindido pelas entidades referidas no n.º 2 do artigo 8.º, mediante autorização da DGDR, nos seguintes casos:
1. a)Não cumprimento dos objectivos e obrigações nos prazos estabelecidos no contrato por facto imputável ao promotor;
2. b)Prestação de informações falsas sobre a situação da empresa ou viciação de dados fornecidos nas fases de candidatura e acompanhamento dos projectos.
2 -A rescisão do contrato implica a caducidade dos incentivos concedidos, sendo o promotor obrigado, no prazo de 60 dias a contar da notificação, a repor as importâncias recebidas, acrescidas de juros calculados à taxa aplicável a operações activas de idêntica duração.

Artigo 13.º — Rescisão do contrato de concessão de incentivos