O presente Sistema de Incentivos é constituído pelos seguintes regimes de apoio:
- a)Regime de apoio às pequenas empresas;
- b)Regime de apoio ao reforço da competitividade das empresas de turismo e da construção.
Artigo 2.º — Regimes de apoio
Vigente desde: 14/11/1995
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Em vigor desde 14/11/1995